Novo Decreto Lei

Decreto Lei 36: Mudando o Direito de Cidadania Italiana

Lembre-se: quem vota contra a sua história, colhe o resultado nas urnas

Status do Processo Legislativo

28 de março de 2025
Apresentação do Decreto Lei 36
Publicação do Decreto-Lei 36 que endurece as regras para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência. Entra em vigor imediatamente, mas precisa ser aprovado pelo Parlamento em até 60 dias para não perder a validade.
28 de março de 2025
17 de abril de 2025
Período de Emendas
Encerramento do prazo para apresentação de emendas: data final para parlamentares sugerirem alterações formais ao decreto. Mais de 100 emendas são registradas.
17 de abril de 2025
A partir de maio de 2025
Análise das Comissões
08 de maio de 2025, o Senado da Itália aprova o primeiro (e até então único) conjunto de emendas ao novo decreto de cidadania italiana.
A partir de maio de 2025
A partir de 14 de maio
Aprovação do texto final
Votação no Senado italiano das emendas que serão anexadas ao texto final do Decreto-lei.
A partir de 14 de maio
Prevista para Maio de 2025
Votação no Plenário Próxima Etapa
O texto final será levado ao plenário para votação por todos os parlamentares.
Prevista para Maio de 2025
15 de maio
Aprovação do texto final do Decreto-lei
O texto final do decreto-lei é aprovado pelo Senado com 81 votos favoráveis. O projeto segue para Câmara italiana.
15 de maio
Data a ser definida
Promulgação
Após aprovação, o decreto será promulgado e entrará em vigor conforme as disposições transitórias.
Data a ser definida
Foto del Senatore Adriano GALLIANI
Desconhecido
GALLIANI Adriano
FI-BP-PPE
Foto del Senatore Cinzia PELLEGRINO
A Favor
PELLEGRINO Cinzia
FdI
Foto del Senatore Filippo SENSI
Contra
SENSI Filippo
PD-IDP
Foto del Senatore Cristina TAJANI
Desconhecido
TAJANI Cristina
PD-IDP
Foto del Senatore Daniela TERNULLO
Desconhecido
TERNULLO Daniela
FI-BP-PPE
00036450
A Favor
ZULLO Ignazio
FdI
Aguarde
Foto del Senatore Cinzia PELLEGRINO
A Favor
PELLEGRINO Cinzia
FdI
00036450
A Favor
ZULLO Ignazio
FdI
00036430
A Favor
ZEDDA Antonella
FdI
00033038
A Favor
ZANGRILLO Paolo
FI-BP-PPE
00017811
A Favor
ZANETTIN Pierantonio
FI-BP-PPE
00032732
A Favor
ZAFFINI Francesco
FdI
00033027
A Favor
VERSACE Giusy
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00036449
A Favor
TUBETTI Francesca
FdI
00036448
A Favor
TREVISI Antonio Salvatore
FI-BP-PPE
00032721
A Favor
TESTOR Elena
LSP-PSd'Az
00028550
A Favor
TERZI DI SANT'AGATA Giuliomaria
FdI
00029185
A Favor
STEFANI Erika
LSP-PSd'Az
00036428
A Favor
SPERANZON Raffaele
FdI
00022263
A Favor
SISTO Francesco Paolo
FI-BP-PPE
00033137
A Favor
SILVESTRONI Marco
FdI
00036445
A Favor
SILVESTRO Francesco
FI-BP-PPE
00036424
A Favor
SIGISMONDI Etelwardo
FdI
00033863
A Favor
SCURRIA Marco
FdI
00036444
A Favor
SATTA Giovanni
FdI
00036443
A Favor
SALVITTI Giorgio
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00036422
A Favor
SALLEMI Salvatore
FdI
00036421
A Favor
RUSSO Raoul
FdI
00032779
A Favor
ROSSO Roberto
FI-BP-PPE
00036420
A Favor
ROSA Gianni
FdI
00032707
A Favor
RONZULLI Licia
FI-BP-PPE
00032706
A Favor
ROMEO Massimiliano
LSP-PSd'Az
00036442
A Favor
RASTRELLI Sergio
FdI
00036419
A Favor
RAPANI Ernesto
FdI
00033022
A Favor
POTENTI Manfredi
LSP-PSd'Az
00036441
A Favor
POGLIESE Salvo
FdI
00018562
A Favor
PIROVANO Daisy
LSP-PSd'Az
00036416
A Favor
PETRUCCI Simona
FdI
00004512
A Favor
PAROLI Adriano
FI-BP-PPE
00034243
A Favor
PAGANELLA Andrea
LSP-PSd'Az
00036413
A Favor
OCCHIUTO Mario
FI-BP-PPE
00033110
A Favor
MURELLI Elena
LSP-PSd'Az
00034558
A Favor
MENNUNI Lavinia
FdI
00001558
A Favor
MENIA Roberto
FdI
00036407
A Favor
MELCHIORRE Filippo
FdI
00036440
A Favor
MATERA Domenico
FdI
00036439
A Favor
MARCHESCHI Paolo
FdI
00036438
A Favor
MANCINI Paola
FdI
00001407
A Favor
MALAN Lucio
FdI
00033946
A Favor
MAFFONI Gianpietro
FdI
00036405
A Favor
LOTITO Claudio
FI-BP-PPE
00036435
A Favor
LISEI Marco
FdI
00036403
A Favor
LIRIS Guido Quintino
FdI
00032645
A Favor
IANNONE Antonio
FdI
00001227
A Favor
GUIDI Antonio
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00022966
A Favor
GELMINI Mariastella
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00036433
A Favor
GELMETTI Matteo
FdI
00001103
A Favor
GASPARRI Maurizio
FI-BP-PPE
00036397
A Favor
FAROLFI Marta
FdI
00036398
A Favor
FALLUCCHI Anna Maria
FdI
00032624
A Favor
DURNWALDER Meinhard
Aut (SVP-PATT, Cb)
00036396
A Favor
DREOSTO Marco
LSP-PSd'Az
00036395
A Favor
DELLA PORTA Costanzo
FdI
00036394
A Favor
DE ROSA Raffaele
FI-BP-PPE
00036393
A Favor
DE PRIAMO Andrea
FdI
00032898
A Favor
DE CARLO Luca
FdI
00032747
A Favor
DAMIANI Dario
FI-BP-PPE
00022910
A Favor
COSENZA Giulia
FdI
00032603
A Favor
CIRIANI Luca
FdI
00032598
A Favor
CANTU' Maria Cristina
LSP-PSd'Az
00032862
A Favor
CANTALAMESSA Gianluca
LSP-PSd'Az
00036432
A Favor
CAMPIONE Susanna Donatella
FdI
VICE PRESIDENTE DEL SENATO ROBERTO CALDEROLI (© 2017 Carmine Flamminio / Senato della Repubblica)
A Favor
CALDEROLI Roberto
LSP-PSd'Az
00034485
A Favor
CALANDRINI Nicola
FdI
00032856
A Favor
BUCALO Carmela
FdI
00033070
A Favor
BORGHI Claudio
LSP-PSd'Az
00029292
A Favor
BORGHESI Stefano
LSP-PSd'Az
00036386
A Favor
BIZZOTTO Mara
LSP-PSd'Az
00022871
A Favor
BIANCOFIORE Michaela
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00036384
A Favor
BERRINO Gianni
FdI
00025558
A Favor
BERNINI Anna Maria
FI-BP-PPE
00032586
A Favor
BERGESIO Giorgio Maria
LSP-PSd'Az
00036431
A Favor
BARCAIUOLO Michele
FdI
00017542
A Favor
BALBONI Alberto
FdI
00036383
A Favor
ANCOROTTI Renato
FdI
00031010
A Favor
AMIDEI Bartolomeo
FdI
00036382
A Favor
AMBROGIO Paola
FdI
Foto del Senatore Filippo SENSI
Contra
SENSI Filippo
PD-IDP
00036429
Contra
ZAMBITO Ylenia
PD-IDP
00025377
Contra
VERINI Walter
PD-IDP
00032727
Contra
UNTERBERGER Julia
Aut (SVP-PATT, Cb)
00036426
Contra
SPAGNOLLI Luigi
Aut (SVP-PATT, Cb)
00025402
Contra
SBROLLINI Daniela
IV-C-RE
00036418
Contra
RANDO Vincenza
PD-IDP
00032691
Contra
PIRRO Elisa
M5S
00036417
Contra
PIRONDINI Luca
M5S
00032681
Contra
PATUANELLI Stefano
M5S
00029521
Contra
PARRINI Dario
PD-IDP
00036410
Contra
NAVE Luigi
M5S
00036409
Contra
MUSOLINO Dafne
IV-C-RE
00029490
Contra
MELONI Marco
PD-IDP
00029132
Contra
MARTON Bruno
M5S
00017924
Contra
MARTELLA Andrea
PD-IDP
00032660
Contra
MANCA Daniele
PD-IDP
00036437
Contra
MAGNI Tino
Misto
00025474
Contra
LORENZIN Beatrice
PD-IDP
00032655
Contra
LOREFICE Pietro
M5S
00036404
Contra
LOPREIATO Ada
M5S
00036436
Contra
LOMBARDO Marco
Misto
00029425
Contra
GIORGIS Andrea
PD-IDP
00029105
Contra
GIACOBBE Francesco
PD-IDP
00032640
Contra
GAUDIANO Felicia
M5S
00029406
Contra
FREGOLENT Silvia
IV-C-RE
00036400
Contra
FRANCESCHELLI Silvio
PD-IDP
00032619
Contra
DI GIROLAMO Gabriella
M5S
00036390
Contra
CUCCHI Ilaria
Misto
00033065
Contra
CATALDI Roberto
M5S
00029291
Contra
BORGHESE Mario Alejandro
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00025555
Contra
BOCCIA Francesco
PD-IDP
00032851
Contra
BILOTTI Anna
M5S
00029273
Contra
BAZOLI Alfredo
PD-IDP
00029270
Contra
BASSO Lorenzo
PD-IDP
00036381
Contra
ALOISIO Vincenza
M5S
00032578
Contra
ALFIERI Alessandro
PD-IDP
No data was found
Foto del Senatore Adriano GALLIANI
Desconhecido
GALLIANI Adriano
FI-BP-PPE
Foto del Senatore Cristina TAJANI
Desconhecido
TAJANI Cristina
PD-IDP
Foto del Senatore Daniela TERNULLO
Desconhecido
TERNULLO Daniela
FI-BP-PPE
00024016
Desconhecido
ZAMPA Sandra
PD-IDP
00028924
Desconhecido
VERDUCCI Francesco
PD-IDP
00029604
Desconhecido
VALENTE Valeria
PD-IDP
00002444
Desconhecido
URSO Adolfo
FdI
00032726
Desconhecido
TURCO Mario
M5S
00030915
Desconhecido
TOSATO Paolo
LSP-PSd'Az
00036447
Desconhecido
SPINELLI Domenica
FdI
00036427
Desconhecido
SPELGATTI Nicoletta
LSP-PSd'Az
00036446
Desconhecido
SISLER Sandro
FdI
00036425
Desconhecido
SIRONI Elena
M5S
SENATRICE LILIANA SEGRE (00032435) (© 2018 Carmine Flamminio / Senato della Repubblica)
Desconhecido
SEGRE Liliana
Misto
00036423
Desconhecido
SCARPINATO Roberto Maria Ferdinando
M5S
00029573
Desconhecido
SCALFAROTTO Ivan
IV-C-RE
SALVINI MATTEO
Desconhecido
SALVINI Matteo
LSP-PSd'Az
00030510
Desconhecido
RUBBIA Carlo
Aut (SVP-PATT, Cb)
00025411
Desconhecido
ROSSOMANDO Anna
PD-IDP
00032703
Desconhecido
ROJC Tatjana
PD-IDP
00030742
Desconhecido
RENZI Matteo
IV-C-RE
00032699
Desconhecido
RAUTI Isabella
FdI
00032697
Desconhecido
PUCCIARELLI Stefania
LSP-PSd'Az
00030512
Desconhecido
PIANO Renzo
Misto
00025429
Desconhecido
PETRENGA Giovanna
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00003900
Desconhecido
PERA Marcello
FdI
00036415
Desconhecido
PATTON Pietro
Aut (SVP-PATT, Cb)
00033005
Desconhecido
PAITA Raffaella
IV-C-RE
00032677
Desconhecido
OSTELLARI Andrea
LSP-PSd'Az
00036414
Desconhecido
ORSOMARSO Fausto
FdI
00036412
Desconhecido
NOCCO Vita Maria
FdI
00036411
Desconhecido
NICITA Antonio
PD-IDP
00032673
Desconhecido
NATURALE Gisella
M5S
00025446
Desconhecido
NASTRI Gaetano
FdI
00028306
Desconhecido
MUSUMECI Nello
FdI
00032988
Desconhecido
MORELLI Alessandro
LSP-PSd'Az
(© 2022 Carmine Flamminio / Senato della Repubblica)
Desconhecido
MONTI Mario
Misto
00023011
Desconhecido
MISIANI Antonio
PD-IDP
00029138
Desconhecido
MIRABELLI Franco
PD-IDP
00036013
Desconhecido
MINASI Tilde
LSP-PSd'Az
00036408
Desconhecido
MIELI Ester
FdI
00036406
Desconhecido
MAZZELLA Orfeo
M5S
00029480
Desconhecido
MARTI Roberto
LSP-PSd'Az
00029467
Desconhecido
MALPEZZI Simona Flavia
PD-IDP
00032658
Desconhecido
MAIORINO Alessandra
M5S
00018055
Desconhecido
LOSACCO Alberto
PD-IDP
00036434
Desconhecido
LICHERI Sabrina
M5S
00032653
Desconhecido
LICHERI Ettore Antonio
M5S
00036402
Desconhecido
LEONARDI Elena
FdI
00001275
Desconhecido
LA RUSSA Ignazio
FdI
00032650
Desconhecido
LA PIETRA Patrizio Giacomo
FdI
00029447
Desconhecido
LA MARCA Francesca
PD-IDP
00036401
Desconhecido
IRTO Nicola
PD-IDP
00032644
Desconhecido
GUIDOLIN Barbara
M5S
00001116
Desconhecido
GERMANA' Antonino
LSP-PSd'Az
00018121
Desconhecido
GARNERO SANTANCHE' Daniela
FdI
00022963
Desconhecido
GARAVAGLIA Massimo
LSP-PSd'Az
00031725
Desconhecido
FURLAN Annamaria
IV-C-RE
00005799
Desconhecido
FRANCESCHINI Dario
PD-IDP
00032634
Desconhecido
FLORIDIA Barbara
M5S
00036399
Desconhecido
FLORIDIA Aurora
Aut (SVP-PATT, Cb)
00030294
Desconhecido
FINA Michele
PD-IDP
FAZZONE CLAUDIO
Desconhecido
FAZZONE Claudio
FI-BP-PPE
00032628
Desconhecido
FAZZOLARI Giovanbattista
FdI
00033096
Desconhecido
DURIGON Claudio
LSP-PSd'Az
00028670
Desconhecido
DELRIO Graziano
PD-IDP
00022814
Desconhecido
DE POLI Antonio
Cd'I-UDC-NM (NcI, CI, IaC)-MAIE-CP
00022918
Desconhecido
DE CRISTOFARO Peppe
Misto
00036391
Desconhecido
DAMANTE Concetta
M5S
00031875
Desconhecido
D'ELIA Cecilia
PD-IDP
00032608
Desconhecido
CROATTI Marco
M5S
00036387
Desconhecido
CRISANTI Andrea
PD-IDP
00022914
Desconhecido
CRAXI Stefania Gabriella Anastasia
FI-BP-PPE
00029067
Desconhecido
CENTINAIO Gian Marco
LSP-PSd'Az
CATTANEO ELENA
Desconhecido
CATTANEO Elena
Aut (SVP-PATT, Cb)
00032600
Desconhecido
CASTELLONE Maria Domenica
M5S
00036388
Desconhecido
CASTELLI Guido
FdI
00000520
Desconhecido
CASINI Pier Ferdinando
PD-IDP
00036392
Desconhecido
CAMUSSO Susanna Lina Giulia
PD-IDP
00030110
Desconhecido
CALENDA Carlo
Misto
00000407
Desconhecido
BUTTI Alessio
FdI
00032590
Desconhecido
BORGONZONI Lucia
LSP-PSd'Az
00029293
Desconhecido
BORGHI Enrico
IV-C-RE
00022877
Desconhecido
BONGIORNO Giulia
LSP-PSd'Az
00036385
Desconhecido
BEVILACQUA Dolores
M5S
00032583
Desconhecido
BARACHINI Alberto
FI-BP-PPE
ALBERTI MARIA ELISABETTA
Desconhecido
ALBERTI CASELLATI Maria Elisabetta
FI-BP-PPE

Emendas Propostas

Acompanhe as principais propostas de alteração ao texto original

Emenda 2.0.2
Autor: Musolino, Paita, Enrico Borghi, Fregolent, Furlan, Sbrollini, Scalfarotto
Requisitos
Rejeitada
O adendo (inadmissível) estabelece, excetuados menores que estudaram cinco anos na Itália, a aprovação em exame de educação cívica como condição para conceder a cidadania prevista nos artigos 5 e 9 da Lei 91/1992.
em
15/05/2025
Emenda 2.0.1
Autor: Paita, Musolino, Enrico Borghi, Fregolent, Furlan, Renzi, Sbrollini, Scalfarotto
Requisitos
Rejeitada
O adendo (considerado inadmissível) cria o ius culturae, concedendo cidadania a nascidos na Itália com genitor residente permanente e a menores que chegaram até os 12 anos e estudaram 5 anos, alivia prazos de residência, isenta menores da taxa, transfere pedidos ao prefeito e consolida as regras.
em
15/05/2025
Emenda 1.0.11
Autor: Menia, Spinelli, Della Porta, De Priamo, Russo
Requisitos
Rejeitada
A medida (retirada) permitiria que descendentes a partir da terceira geração, já residentes em municípios ameaçados de despovoamento, solicitassem a cidadania italiana conforme as regras vigentes em 26 de março de 2025.
em
15/05/2025
Emenda 1.0.6
Autor: Cristofaro, Cucchi, Magni
Requisitos
Rejeitada
O adendo (inadmissível) reduz de dez para cinco anos o requisito de residência estabelecido no art. 9º, § 1º, alínea f, da Lei 91/1992.
em
15/05/2025

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