O adendo (inadmissível) estabelece, excetuados menores que estudaram cinco anos na Itália, a aprovação em exame de educação cívica como condição para conceder a cidadania prevista nos artigos 5 e 9 da Lei 91/1992.

O adendo (considerado inadmissível) cria o ius culturae, concedendo cidadania a nascidos na Itália com genitor residente permanente e a menores que chegaram até os 12 anos e estudaram 5 anos, alivia prazos de residência, isenta menores da taxa, transfere pedidos ao prefeito e consolida as regras.

A medida (retirada) permitiria que descendentes a partir da terceira geração, já residentes em municípios ameaçados de despovoamento, solicitassem a cidadania italiana conforme as regras vigentes em 26 de março de 2025.

O adendo (inadmissível) reduz de dez para cinco anos o requisito de residência estabelecido no art. 9º, § 1º, alínea f, da Lei 91/1992.

O adendo (inadmissível) encurta os prazos de residência para naturalização (4→3, 5→2, 10→5 anos), cria uma nova regra para quem entrou no país ainda menor e concluiu estudos na Itália, e estabelece que a taxa de pedido de cidadania não ultrapasse o valor da renovação de passaporte, isentando menores e famílias com ISEE < 15.000 €.

O adendo (considerado inadmissível) concede cidadania a menores nascidos na Itália que tenham cursado pelo menos dez anos no sistema educacional nacional, mediante declaração dos pais ou solicitação em até dois anos após a maioridade.