Emenda 1.72
Paroli, Ternullo, Occhiuto
Requisitos
Aprovada
A emenda acrescenta a expressão «são ou» logo após «segundo grau» nos artigos 4º, § 1º, e 9º, § 1º, alínea a, da Lei 91/1992.
em
14/05/2025

Após o § 1.º, acrescentar o seguinte:

«1.º-A. À Lei nº 91, de 5 de fevereiro de 1992, introduzem-se as seguintes alterações:
a) no artigo 4.º, § 1.º (caput), depois das palavras “segundo grau”, acrescentar as seguintes: “são ou”;
b) no artigo 9.º, § 1.º, alínea a), depois das palavras “segundo grau”, acrescentar as seguintes: “são ou”.»

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