Arquivos: Emenda

Emenda 1.0.500

Emenda 1.500

Emenda 1.75

Emenda 1.72

Emenda 1.26 (texto 2) [id. a 1.29 (texto 2), 1.57 (texto 2), 1.58 (texto 2), 1.73 (texto 2)]

Emenda 1.21 (texto 2) [id. a 1.22 (texto 2), 1.25 (texto 2), 1.27 (texto 2), 1.28 (texto 2)]

Emenda 1.47 (texto 2) [idêntico a 1.60 (texto 2), 1.68 (texto 2), 1.89 (texto 2), 1.0.9 (texto 2), 1.0.12 (texto 2)]

Emenda 1.8 (texto 2) [id. a 1.30 (texto 2), 1.34 (texto 2), 1.39 (texto 2)]